SÃO BERNARDO - O Prefeito de São Bernardo (MA), os Secretários Municipais e a Procuradoria Jurídica do Município de São Bernardo (MA), divulgam Nota de Esclarecimento sobre Demissões e Exonerações de contratados e assessores da Prefeitura Municipal de São Bernardo (MA).
CONSIDERANDO a recomendação nº 03/2013-PJSB, do Ministério Público de São Bernardo (MA), de 10 de abril de 2013, que recomenda a anulação dos contratos da Prefeitura de São Bernardo (MA);
CONSIDERANDO que o não atendimento da recomendação nº 03/2013-PJSB, do Ministério Público ensejará a adoção das medidas cabíveis por parte do Ministério Público;
CONSIDERANDO que o artigo 19 e o artigo 20, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), limita as despesas totais com pessoal em 54% do total da receita corrente líquida;
CONSIDERANDO o concurso público regido pelo Edital nº 01/2013;
RESOLVEM:
Determinar a extinção de todos os contratos de prestação de serviços de todas as Secretarias e demais órgãos do Município de São Bernardo (MA), com data para a rescisão designada para o dia 29 de novembro de 2013.
Determinar a exoneração de todos os assessores com data para publicação da exoneração designada para o dia 29 de novembro de 2013.
Publique-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito de São Bernardo – MA, 20 de novembro de 2013.
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